Questão FC350973
Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente, I o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). I
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente,
I o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).
II o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ).
III o imposto sobre produtos industrializados (IPI).
IV a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
V a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).
Estão certos apenas os itens
- I e V.
- III e IV.
- I, II e V.
- I, II, III e IV.
- II, III, IV e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
II, III, IV e V correspondem a tributos que, em regra, são recolhidos mensalmente pelas empresas optantes pelo Simples Nacional por meio do documento único de arrecadação (DAS), conforme o Art. 13 da LC 123/2006.
Trata‑se de: IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Cada um integra a composição do DAS para as empresas enquadradas no regime.
O recolhimento é unificado, o que substitui a necessidade de guias separadas e simplifica a apuração. As alíquotas aplicáveis variam conforme a faixa de receita bruta e o anexo em que a atividade está enquadrada.
Para regras específicas e exceções, deve‑se consultar o próprio Art. 13 e seus parágrafos, que disciplinam observações aplicáveis a determinados tributos. Estudo da LC é essencial para a correta aplicação.
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