FC494149 · Legislação Tributária Federal
De acordo com a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, considera-se o serviço prestado e o imposto devido no local
FCM - CEFETMINAS · 2021
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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para FCM - CEFETMINAS
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FC494392 · Legislação Tributária Federal
Com o objetivo de garantir uma arrecadação suficiente para que um município mineiro pudesse arcar com todas as despesas orçamentárias previstas para o ano de 2019, um vereador desse município apresentou Projeto de Lei para majorar a alíquot
FCM - CEFETMINAS · 2019
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A Construtora PMB prestou serviços de administração de obra, emitindo uma nota fiscal no valor de $1,5 milhões. Sabe-se que $500 mil referem-se a materiais fornecidos e que a empresa incorreu em gastos com mão de obra no total de R$ 300 mil
FCM - CEFETMINAS · 2016
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A Construtora Export presta serviços de construção de portos e fechou um contrato para execução e construção de um porto em outro país da América Latina. O total do serviço foi de $ 10 milhões de dólares e o pagamento será feito pela filial
FCM - CEFETMINAS · 2016
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A Empresa Mineira de Construção Pesada auferiu, no último exercício, um total de $ 60 milhões em receitas de prestação de serviços, sendo $ 50 milhões decorrentes de serviços de administração de obra por empreitada no território nacional e
FCM - CEFETMINAS · 2016
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De acordo com o disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na retenção de ISSQN na fonte, quando devida, nos pagamentos efetuados a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, NÃO se deve a
FCM - CEFETMINAS · 2021
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