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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para IBAM

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FC494084 · Legislação Tributária Federal

O Código Tributário Municipal, juntamente com os demais decretos e instruções normativas, estabelecem critérios para a exigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Assim, com base na legislação vigente, é correta, a

IBAM · 2024

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FC494154 · Legislação Tributária Federal

Certo Município pretende exigir dos restaurantes o recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sob a justificativa de que a prestação de serviço da preparação de alimentos e do atendimento aos clientes seria fato ge

IBAM · 2020

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FC494176 · Legislação Tributária Federal

Julgue os itens a seguir, tendo como base a Lei Complementar 116/2003, que dispõe o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. I. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos dir

IBAM · 2019

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FC494397 · Legislação Tributária Federal

Consoante disposição expressa da Lei Complementar 116/03, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que

IBAM · 2019

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FC494439 · Legislação Tributária Federal

Em relação ao Simples Nacional e suas características, pode-se dizer que é um regime especial de tributação que visa estimular o desenvolvimento econômico por meio:

IBAM · 2024

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FC494556 · Legislação Tributária Federal

Considera-se microempresa, de acordo com a legislação aplicável a que se enquadra na seguinte situação:

IBAM · 2017

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FC494597 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/06 concedeu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Acerca das pessoas jurídicas que não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado conferido pela Lei, marque (V) para a

IBAM · 2025

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FC494801 · Legislação Tributária Federal

A empresa enquadrada no Simples Nacional utilizará, de acordo com a legislação o documento único de arrecadação, que abrange o seguinte tributo municipal:

IBAM · 2017

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FC519068 · Legislação Tributária Federal

Funcionário público municipal pretende exercer ação de restituição de imposto de renda de pessoa física- IRPF, o qual é retido na fonte pelo seu empregador municipal. Tendo em consideração esta hipótese e a jurisprudência do Superior Tribun

IBAM · 2020

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FC519717 · Legislação Tributária Federal

Decreto Federal nº 8.373/2014 trouxe inovações na administração previdenciária com a instituição do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas — E-social. O artigo 8º do decreto enuncia os órgãos

IBAM · 2023

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FC519982 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a estas sociedades, no âmbito da União, est

IBAM · 2024

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FC780202 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar 116/2003 trouxe novo regramento acerca da base de cálculo do imposto incidente sobre serviços de construção civil. Desse modo, para os fatos geradores ocorridos após a edição da referida lei complementar, a base de cálcul

IBAM · 2012

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