Questão FC519982
A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IBAM · 2024
A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a estas sociedades, no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
- A microempresa que participe da administração pública municipal poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional
- A empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federais, cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional
- A microempresa que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializado de energia elétrica não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional
- A empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de cigarros poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar 123/2006 estabelece, além das regras de adesão, um rol de atividades vedadas ao regime do Simples Nacional. Entre essas atividades estão a geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica.
Na prática, isso significa que uma microempresa que exerça qualquer dessas funções não pode optar por recolher seus tributos pela sistemática unificada do Simples Nacional. A vedação decorre da necessidade de regime tributário específico para o setor elétrico e da incompatibilidade com as regras simplificadas previstas no Estatuto.
Portanto, tais empresas devem utilizar o regime tributário ordinário aplicável à sua atividade, sujeitando-se aos tributos e procedimentos próprios do setor.
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