A Lei Complementar nº 123/06 concedeu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Acerca das pessoas jurídicas que não poderão se beneficiar do tratamento

Gabarito

A

Comentário do professor

A sequência indicada (V‑V‑F‑V) decorre do rol de vedações previsto no Art. 3º, § 4º da Lei Complementar nº 123/2006, que delimita quem não pode ser beneficiado pelo regime diferenciado.

É verdadeiro que não pode enquadrar‑se como ME ou EPP a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica — essa participação afasta o caráter de empresa individual/pequena previsto na norma.

É verdadeiro também que fica vedado o enquadramento quando a empresa for filial, sucursal, agência ou representação no País de pessoa jurídica com sede no exterior, por incompatibilidade com o regime.

É falso afirmar que todas as cooperativas estão excluídas (“inclusive as de consumo”): a lei veda as cooperativas em geral, salvo as de consumo, que constituem exceção expressa.

Por fim, é verdadeiro que não pode ser beneficiada a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica, conforme o inciso específico do mesmo parágrafo.