Questão FC494176
Julgue os itens a seguir, tendo como base a Lei Complementar 116/2003, que dispõe o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. I. O imposto não incide sobre a prestação de serviç
Leis Complementares Federais Tributárias
IBAM · 2019
Julgue os itens a seguir, tendo como base a Lei Complementar 116/2003, que dispõe o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
I. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consecutivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
II. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
III. Os Municípios e do Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
IV. A alíquota máxima fixada na referida lei complementar é de 7%.
- Apenas uma preposição está correta.
- Apenas duas preposições estão incorretas.
- Apenas uma preposição está incorreta.
- Todas as proposições estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é correta porque, das quatro assertivas da questão, apenas uma está incorreta.
As assertivas I, II e III refletem dispositivos da Lei Complementar n. 116/2003: Art. 2 (não incidência sobre prestação em relação de emprego, trabalhadores avulsos, diretores, conselhos, sócios‑gerentes e gerentes‑delegados); Art. 1, §4 (a incidência não depende da denominação dada ao serviço); e Art. 6 (municípios/DF, mediante lei, podem atribuir responsabilidade a terceira pessoa pelo crédito tributário).
Já a assertiva IV está incorreta: a LC 116/2003 fixa alíquota máxima de 5% (Art. 8) e alíquota mínima de 2% (Art. 8‑A), não 7%.
Portanto, existe apenas uma proposição equivocada, justificando a escolha da alternativa indicada.
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