Questão FC494397
Consoante disposição expressa da Lei Complementar 116/03, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador
Leis Complementares Federais Tributárias
IBAM · 2019
Consoante disposição expressa da Lei Complementar 116/03, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre referido imposto, assinale a alternativa incorreta.
- Dentre outras hipóteses, o imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
- A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
- A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação da alternativa está incorreta porque a alíquota mínima do ISS não é 5%: pela Lei Complementar nº 157/2016 (introduzindo o art. 8‑A na LC 116/2003) a alíquota mínima é de \(2\%\).
Por outro lado, a LC 116/2003 prevê alíquotas máximas, sendo a mais comum para os demais serviços de até \(5\%\) (art. 8).
Além disso, o §1º do art. 8‑A veda concessões de isenção, incentivos ou benefícios que resultem em carga tributária inferior à alíquota mínima, salvo exceções expressas para os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa.
Portanto, indicar 5% como alíquota mínima está incorreto diante do regramento vigente.
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