Questão FC494154
Certo Município pretende exigir dos restaurantes o recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sob a justificativa de que a prestação de serviço da prepara
Leis Complementares Federais Tributárias
IBAM · 2020
Certo Município pretende exigir dos restaurantes o recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sob a justificativa de que a prestação de serviço da preparação de alimentos e do atendimento aos clientes seria fato gerador suficiente para ocorrer incidência tributária desse imposto sobre esses serviços. Com base nessa situação, tendo em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto o que se afirma na seguinte alternativa:
- o ISSQN de competência dos Municípios e do Distrito Federal tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003, ainda que esses não se constituem como atividade preponderante do prestador, logo a pretensão do Município está correta em exigir esse imposto dos restaurantes.
- o fornecimento de alimentos é serviço especificado na lista constante de Lei Complementar nº116/2003, razão por que é devido o ISSQN, mas não é possível exigir o ICMS de competência estadual.
- o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação
- caso o contribuinte tenha recolhido o ISSQN e posteriormente recorra ao Poder Judiciário para exercer pretensão de repetição de indébito tributário, o direito de restituição extingui-se no decurso de dois anos conforme estabelecido no Código Tributário Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e similares integra uma única operação econômica. Nesses casos, o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 163) reconhece como fato gerador do ICMS essa operação mista, de modo que o imposto incide sobre o conjunto da operação.
Na prática, a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor total da operação (mercadorias + serviços acessórios). Assim, para fins de apuração: \( \text{Base do ICMS} = \text{valor total da operação} \). A previsão legal encontra respaldo no artigo 2º da Lei Kandir, que inclui o fornecimento de alimentação e bebidas nas operações sujeitas ao ICMS.
Portanto, a cobrança do ICMS sobre o montante total está em consonância com a jurisprudência e a legislação tributária aplicável.
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