Questão FC494439
Em relação ao Simples Nacional e suas características, pode-se dizer que é um regime especial de tributação que visa estimular o desenvolvimento econômico por meio:
Leis Complementares Federais Tributárias
IBAM · 2024
Em relação ao Simples Nacional e suas características, pode-se dizer que é um regime especial de tributação que visa estimular o desenvolvimento econômico por meio:
- de tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, conferindo-lhes regras próprias de incidência dos tributos federais, estaduais e municipais conforme a sua atividade econômica nos termos disciplinados pela Lei Complementar nº 123/06
- da concessão de incentivos e benefícios fiscais para as microempresas e empresas de pequeno porte, conferindo-lhes regras próprias de incidência dos tributos federais, estaduais e municipais conforme a sua atividade econômica nos termos disciplinados pela Lei Complementar nº 123/06
- de tratamento tributário diferenciado e concessão de benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte que não sejam unipessoais, conferindo-lhes regras próprias de incidência dos tributos federais, estaduais e municipais conforme a sua atividade econômica nos termos disciplinados pela Lei Complementar nº 123/06
- do tratamento tributário diferenciado e da concessão de isenções para as microempresas e empresas de pequeno porte que tenham pelo menos três funcionários, conferindo-lhes regras próprias de incidência dos tributos federais, estaduais e municipais conforme a sua atividade econômica nos termos disciplinados pela Lei Complementar nº 123/06
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Gabarito
A
Comentário do professor
Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, é um regime especial de tributação destinado a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Funciona por meio de um regime único de arrecadação (DAS), que reúne vários tributos federais, estaduais e municipais numa única guia, simplificando o recolhimento e reduzindo a burocracia.
As regras de incidência variam conforme a atividade econômica e as faixas de receita bruta, organizadas em anexos que aplicam alíquotas progressivas e específicas por setor.
Essa sistemática traz benefícios como menor complexidade tributária, cumprimento facilitado de obrigações acessórias e melhores condições de sobrevivência e crescimento para pequenos empreendimentos.
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