Questão FC519717
Decreto Federal nº 8.373/2014 trouxe inovações na administração previdenciária com a instituição do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabal
Demais Normativos Tributários Federais
IBAM · 2023
Decreto Federal nº 8.373/2014 trouxe inovações na administração previdenciária com a instituição do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas — E-social. O artigo 8º do decreto enuncia os órgãos e entidades que, no âmbito de suas competências, atuam na regulamentação das normas com esta finalidade, entre os quais figura:
- Ministério da Integração Nacional.
- Controladoria Geral da União.
- Ministério Público da União.
- Caixa Econômica Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica a Caixa Econômica Federal porque o art. 8º do Decreto nº 8.373/2014 inclui expressamente essa instituição entre as responsáveis por editar normas relativas ao e‑Social no âmbito de suas competências.
A Caixa figura na qualidade de agente operador do FGTS, incumbida de tratar das regras e procedimentos que envolvem a escrituração e a transmissão das informações relacionadas ao FGTS no ambiente do e‑Social.
Assim, cabe à Caixa definir, no seu campo de atuação, os detalhamentos técnicos e operacionais necessários para que os empregadores e demais obrigados cumpram corretamente as obrigações relativas ao FGTS integradas ao sistema.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em