Questão FC494084
O Código Tributário Municipal, juntamente com os demais decretos e instruções normativas, estabelecem critérios para a exigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Leis Complementares Federais Tributárias
IBAM · 2024
O Código Tributário Municipal, juntamente com os demais decretos e instruções normativas, estabelecem critérios para a exigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Assim, com base na legislação vigente, é correta, a seguinte afirmativa:
- o ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes na lista anexa à lei municipal, desde que esses serviços constituam atividade preponderante da empresa.
- fica dispensado o recolhimento de ISSQ para os serviços de análise e desenvolvimento de sistemas, diante da impossibilidade de comprovar que os serviços foram prestados no Município.
- a incidência do ISSQN depende do resultado financeiro obtido, da destinação dos serviços e da existência de estabelecimento fixo.
- o ISSQN não incide sobre a remuneração dos diretores e membros de conselhos consultivos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a exclusão do imposto é expressa na Lei Complementar 116/2003. Pelo Art. 2º, II, o ISS não incide sobre a prestação de serviços decorrente de relação de emprego, assim como sobre a remuneração de diretores e de membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.
Na prática, isso significa que valores pagos a esses agentes pelo exercício de suas funções não configuram fato gerador do ISS, pois a norma trata tais pagamentos como vínculos internos ou funções societárias, não como prestações de serviços tributáveis pelos municípios.
Trata‑se, portanto, de exclusão legal e objetiva da base de incidência do imposto, prevista para esses cargos pela própria LC 116/2003.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em