Questão FC494801
A empresa enquadrada no Simples Nacional utilizará, de acordo com a legislação o documento único de arrecadação, que abrange o seguinte tributo municipal:
Leis Complementares Federais Tributárias
IBAM · 2017
A empresa enquadrada no Simples Nacional utilizará, de acordo com a legislação o documento único de arrecadação, que abrange o seguinte tributo municipal:
- imposto predial e territorial urbano
- imposto sobre serviços
- contribuição de melhoria
- imposto de transmissão inter vivos
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Simples Nacional reúne diversos tributos em um pagamento unificado chamado Documento Único de Arrecadação (DAS).
Entre os tributos abarcados pelo DAS está o Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal e incide sobre a prestação de serviços.
Essa inclusão está prevista na legislação específica do Simples (Art. 13 da LC 123/2006), que enumera os tributos recolhidos mensalmente por meio do DAS, destacando expressamente o ISS.
Portanto, para empresas optantes pelo Simples, o recolhimento do ISS é feito de forma consolidada no DAS, o que justifica a opção correta pela alternativa indicada.
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