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Questão FC494801

A empresa enquadrada no Simples Nacional utilizará, de acordo com a legislação o documento único de arrecadação, que abrange o seguinte tributo municipal:

Leis Complementares Federais Tributárias

IBAM · 2017

A empresa enquadrada no Simples Nacional utilizará, de acordo com a legislação o documento único de arrecadação, que abrange o seguinte tributo municipal:

  1. imposto predial e territorial urbano
  2. imposto sobre serviços
  3. contribuição de melhoria
  4. imposto de transmissão inter vivos
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Gabarito

B

Comentário do professor

O Simples Nacional reúne diversos tributos em um pagamento unificado chamado Documento Único de Arrecadação (DAS).

Entre os tributos abarcados pelo DAS está o Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal e incide sobre a prestação de serviços.

Essa inclusão está prevista na legislação específica do Simples (Art. 13 da LC 123/2006), que enumera os tributos recolhidos mensalmente por meio do DAS, destacando expressamente o ISS.

Portanto, para empresas optantes pelo Simples, o recolhimento do ISS é feito de forma consolidada no DAS, o que justifica a opção correta pela alternativa indicada.

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