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Questão FC519068

Funcionário público municipal pretende exercer ação de restituição de imposto de renda de pessoa física- IRPF, o qual é retido na fonte pelo seu empregador municipal. Tendo em cons

IR - Imposto de Renda

IBAM · 2020

Funcionário público municipal pretende exercer ação de restituição de imposto de renda de pessoa física- IRPF, o qual é retido na fonte pelo seu empregador municipal. Tendo em consideração esta hipótese e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é verdadeira a seguinte assertiva:

  1. seria parte legítima a ser demandada a União caso retenção na fonte do IRPF fosse efetuada por empresa pública municipal.
  2. o Município, titular do crédito, é parte legítima na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
  3. é da competência da Justiça Federal o processo e julgamento do pedido de restituição em razão de a União ser o sujeito ativo da obrigação tributária do IRPF.
  4. pedidos administrativos e demanda judicial para restituição da IRPF devem ser dirigidos ao sujeito ativo da obrigação tributária, ou seja, tanto o Município quando a União podem ser demandados a restituir o imposto.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O Município, titular do crédito, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de restituição do IR retido na fonte pelos seus servidores.

Embora a competência para instituir o imposto de renda seja da União, a Constituição (art. 158, I) prevê que o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelo próprio Município pertence ao Município.

Sobre esse ponto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento — registrado na Súmula 447 — de que a legitimidade passiva recai sobre a entidade arrecadadora (Estados, DF e, por extensão, Municípios).

Na prática, isso significa que servidor municipal que pleiteia restituição deve demandar o Município, pois é dele o crédito tributário e a quem compete a devolução do indébito.

Portanto, a alternativa está correta: o Município é o sujeito adequado para responder pela repetição do imposto retido na fonte.

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