Questão FC494556
Considera-se microempresa, de acordo com a legislação aplicável a que se enquadra na seguinte situação:
Leis Complementares Federais Tributárias
IBAM · 2017
Considera-se microempresa, de acordo com a legislação aplicável a que se enquadra na seguinte situação:
- constituída como sociedade por ações
- que exerça atividade bancária, financeira, de crédito ou similar.
- constituída como sociedade empresária
- que tenha a participação de outra pessoa jurídica em seu capital
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei Complementar 123/06 admite expressamente, para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária como forma jurídica elegível.
Isso significa que uma pessoa jurídica constituída nessa modalidade pode ser tratada como microempresa desde que esteja devidamente inscrita no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e cumpra os demais requisitos previstos na legislação.
Entre esses requisitos está o atendimento ao limite de receita bruta anual e às vedações legais aplicáveis; preenchidos tais requisitos, a sociedade empresária pode usufruir do regime simplificado previsto na LC 123/06.
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