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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para IGEDUC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC412385 · Legislação Tributária Federal

Analise as afirmativas a seguir: I. Apenas a Lei Complementar deverá estabelecer as condições gerais para o parcelamento de débitos fiscais e a ampliação do prazo de recolhimento do ICMS. II. O Poder Executivo de cada unidade da Federação p

IGEDUC · 2023

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FC412386 · Legislação Tributária Federal

Analise as afirmativas a seguir: I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da aprovação da maioria absoluta dos representantes dos estados presentes (Art. 2º da LC 24/75). II. As isenções do ICMS não se aplicam à concessão de

IGEDUC · 2023

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FC493950 · Legislação Tributária Federal

Qual a alternativa CORRETA?

IGEDUC · 2023

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FC493988 · Legislação Tributária Federal

Analise as afirmativas a seguir: I. O regime de substituição tributária a que se refere a LC 87/96 dependerá de lei específica. II. A pessoa física ou jurídica que, mesmo sem intuito comercial, adquirir bens apreendidos ou abandonados é con

IGEDUC · 2023

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FC494082 · Legislação Tributária Federal

Acerca das hipóteses de incidência e não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com a Lei Complementar nº 116/03, avalie as proposições: I.O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior d

IGEDUC · 2025

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FC494094 · Legislação Tributária Federal

Analise as afirmativas a seguir: I. O estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte do ISS desenvolve suas atividades de prestação de serviços de forma permanente ou temporária. II. O serviço será considerado prestado e o ISS devi

IGEDUC · 2023

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FC494352 · Legislação Tributária Federal

Analise as afirmativas a seguir: I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de imunidade (LC nº 116/2003). II. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (LC nº 116/2003). III

IGEDUC · 2023

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FC494470 · Legislação Tributária Federal

Sobre o regime jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá se beneficiar do re

IGEDUC · 2025

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FC494488 · Legislação Tributária Federal

Analise as afirmativas a seguir: I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 123 de 2006, apenas se consideram empresas de pequeno porte ou microempresas a sociedade simples. II. Os microempreendedores e donos de empresas de pequeno porte não

IGEDUC · 2023

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FC494623 · Legislação Tributária Federal

Analise as afirmativas a seguir: I. São impostos inclusos na arrecadação do Simples Nacional: o ISS, o ICMS, o PIS/Pasep e o IRPJ. II. O arrecadamento do Simples Nacional é feito de maneira mensal e através de documento único estabelecido p

IGEDUC · 2023

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FC494624 · Legislação Tributária Federal

Qual a alternativa CORRETA?

IGEDUC · 2023

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FC494625 · Legislação Tributária Federal

Analise as afirmativas a seguir: I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples não estão obrigadas ao cumprimento de obrigações acessórias. II. Todos os entes federados que têm competência para lançar o Simples Nacio

IGEDUC · 2023

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FC494626 · Legislação Tributária Federal

Analise as afirmativas a seguir: I. O microempreendedor individual (MEI) não poderá optar pelo Simples caso seja constituído na forma de startup. II. A microempresa que venda refrigerantes no atacado poderá optar pelo Simples. Qual (ais) af

IGEDUC · 2023

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FC494627 · Legislação Tributária Federal

Qual a alternativa CORRETA?

IGEDUC · 2023

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FC494844 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece diretrizes para o tratamento jurídico diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, visando promover sua participação no mercado e nas licitações públicas. Com base nessa

IGEDUC · 2025

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FC494854 · Legislação Tributária Federal

Analise as afirmativas a seguir: I. Em processos licitatórios, as microempresas e empresas de pequeno porte que se achem irregulares no âmbito fiscal ou trabalhista perdem automaticamente o direito de contratação. II. Segundo Lei Complement

IGEDUC · 2023

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FC519812 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:

IGEDUC · 2025

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FC519813 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:

IGEDUC · 2025

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FC519814 · Legislação Tributária Federal

Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:

IGEDUC · 2025

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FC519815 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública, em todas as esferas e poderes, deve obedecer a determinados princípios. Qual das alternativas a seguir expõe, de maneira mais precisa e abrangente, o

IGEDUC · 2025

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FC519816 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) NÃO incide sobre:

IGEDUC · 2025

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FC544557 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação. Sobre a inclusão e exclusão de empresas nesse regime, assinale a alternativa correta.

IGEDUC

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FC544558 · Legislação Tributária Federal

A base de cálculo do ISS na construção civil permite deduções específicas. Assinale a alternativa correta sobre a dedução de materiais na base de cálculo do ISS segundo a jurisprudência e a Lei Complementar nº 116/2003.

IGEDUC

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FC544559 · Legislação Tributária Federal

A substituição tributária é um regime de arrecadação do ICMS. Assinale a alternativa correta sobre a Substituição Tributária para Frente (Progressiva).

IGEDUC

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