Questão FC519813
De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IGEDUC · 2025
De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:
- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência exclusiva da União, sendo aplicado apenas sobre atividades comerciais listadas na tabela anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
- O fato gerador do ISSQN é a circulação de mercadorias, ainda que a prestação de serviços seja a atividade principal do contribuinte.
- O ISSQN é um imposto estadual que incide sobre qualquer atividade econômica, desde que exercida com fins lucrativos.
- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
ISSQN é tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, conforme a própria Lei Complementar nº 116/2003. O que a norma define como fato gerador é a prestação de serviços constantes na lista anexa à lei.
Isso significa que, para ocorrer o imposto, basta que haja a prestação de um serviço elencado na lista; não importa se esse serviço é a atividade principal da empresa ou profissional.
Ou seja, o prestador que executa um dos serviços listados estará sujeito ao ISSQN mesmo que a atividade tributada não seja sua atividade preponderante — o critério é o fato material da prestação do serviço.
Em resumo: a sujeição ao ISS decorre do serviço prestado e da inclusão desse serviço na lista da LC 116/2003, independentemente da predominância dessa atividade na atuação do prestador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em