Questão FC494625
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2023
Analise as afirmativas a seguir:
I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples não estão obrigadas ao cumprimento de obrigações acessórias.
II. Todos os entes federados que têm competência para lançar o Simples Nacional, podem não só lançar o valor correspondente ao seu tributo , mas também o correspondente aos tributos devidos a outros entes.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
- I e II.
- I, apenas.
- II, apenas.
- Nenhuma.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 atribui às autoridades fiscais a competência não só para fiscalizar, mas também para efetuar o lançamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional.
O fundamento está no art. 33 e, em especial, no §1º‑C, que estabelece que as autoridades fiscais (Receita Federal, secretarias de Fazenda/Finanças e, quanto à prestação de serviços, o Município) podem "efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional", independentemente do ente instituidor.
Na prática, isso significa que o ente responsável pela fiscalização pode lançar e arrecadar valores correspondentes a tributos de outros entes dentro do regime unificado, garantindo eficiência e centralização na arrecadação do Simples.
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