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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para IGEDUC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC544560 · Legislação Tributária Federal

O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem regras específicas de local de incidência. Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador. Contudo, existem exceç

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FC544561 · Legislação Tributária Federal

As imunidades tributárias são limitações constitucionais. Analise as afirmativas a seguir sobre a imunidade de templos de qualquer culto e instituições de educação/assistência social: I. A imunidade de templos de qualquer culto abrange não

IGEDUC

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FC544576 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:

IGEDUC · 2025

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FC544577 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:

IGEDUC · 2025

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FC544578 · Legislação Tributária Federal

Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:

IGEDUC · 2025

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FC544579 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública, em todas as esferas e poderes, deve obedecer a determinados princípios. Qual das alternativas a seguir expõe, de maneira mais precisa e abrangente, o

IGEDUC · 2025

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FC544580 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) NÃO incide sobre:

IGEDUC · 2025

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FC544619 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 24/1975 (LC 24/1975) regula a concessão de benefícios fiscais (isenções, incentivos) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS pelos Estados e Distrito Federal. Para evitar a chamada "guerra fiscal",

IGEDUC · 2025

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FC544620 · Legislação Tributária Federal

A administração tributária municipal deve seguir procedimentos formais para a apuração e cobrança de tributos. Com base nos princípios gerais de Direito Tributário e no Código Tributário do Município de São José do Seridó/RN, analise as afi

IGEDUC · 2025

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FC544621 · Legislação Tributária Federal

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é regido pela Lei Complementar (LC) nº 116/2003, que define o local de incidência do imposto. Como regra geral (Art. 3º), o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Assinale

IGEDUC · 2025

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FC544622 · Legislação Tributária Federal

Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar nº 123/2006), que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresa

IGEDUC · 2025

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