Questão FC544560
O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem regras específicas de local de incidência. Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido n
Sem classificação
O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem regras específicas de local de incidência. Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, em regra, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador. Contudo, existem exceções importantes. Assinale a alternativa correta que apresenta uma exceção onde o ISS é devido no local da execução do serviço.
- Nos serviços de desenvolvimento de software e programas de computador, o ISS é devido no local onde o usuário do software reside, e não na sede da empresa desenvolvedora.
- Nos serviços de ensino e treinamento, o ISS é sempre devido no local de residência dos alunos, para facilitar a fiscalização.
- No caso dos serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, o imposto é devido no local onde a obra está sendo executada, independentemente da sede da construtora.
- Nos serviços de consultoria e assessoria jurídica, o imposto é devido no local onde o cliente assina o contrato, permitindo o planejamento tributário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que, para serviços de construção civil, hidráulica, elétrica e obras semelhantes, o ISS é devido no local da execução da obra, independentemente da sede da construtora. Isso decorre da regra especial prevista na LC 116/2003, que atribui ao município onde a obra efetivamente se realiza a competência tributária sobre esses serviços.
Na prática, significa que o imposto acompanha o lugar da prestação material do serviço. Assim, se uma empresa estabelecida em um município presta obra em outro, o ISS será recolhido ao município onde a obra está sendo executada, pois é ali que se consuma o serviço e se verifica o fato gerador.
Esse critério evita distorções tributárias e garante que o município beneficiado pela obra receba a receita correspondente.
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