Questão FC544576
De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:
Sem classificação
IGEDUC · 2025
De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:
- local onde se desenvolve qualquer atividade econômica, desde que registrado como sede da empresa junto à Receita Federal.
- local utilizado pelo contribuinte para fins administrativos, ainda que nele não se realizem atividades de prestação de serviços.
- local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestação de serviços, de forma permanente ou temporária, desde que se configure unidade econômica ou profissional.
- local onde o contribuinte desenvolva exclusivamente a sua atividade principal, desde que de forma permanente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte exerce a atividade de prestação de serviços. A definição abrange tanto situações de caráter permanente como de caráter temporário, desde que exista uma organização mínima que caracterize uma unidade econômica ou profissional.
Isso significa que não basta a mera execução ocasional do serviço; é preciso que haja uma estrutura identificável para a atividade, como escritório, canteiro de obras, estande em evento ou mesmo uma base temporária, quando configurados como unidade econômica. A noção é relevante para a incidência e fiscalização do ISS e para a inscrição e localização do estabelecimento perante o município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em