Questão FC544579
De acordo com o caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública, em todas as esferas e poderes, deve obedecer a determinados princípios. Qual das alternat
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IGEDUC · 2025
De acordo com o caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública, em todas as esferas e poderes, deve obedecer a determinados princípios. Qual das alternativas a seguir expõe, de maneira mais precisa e abrangente, os referidos princípios?
- A administração pública deve respeitar os princípios de autonomia, discricionariedade, supremacia do interesse privado e conveniência.
- A administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- A administração pública será regida exclusivamente pelos princípios da iniciativa privada, da lucratividade e da livre concorrência.
- A administração pública deve seguir os princípios de interesse pessoal, confidencialidade, flexibilidade legal e parcialidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Caput do Art. 37 da CF/88 impõe princípios que orientam toda a Administração Pública. Esses princípios são parâmetros obrigatórios para a atuação dos órgãos e agentes públicos.
Legalidade: a Administração só pode agir nos limites da lei, sendo vedada qualquer atuação contrária ao ordenamento jurídico.
Impessoalidade: os atos devem visar o interesse público, sem favorecimento ou perseguição; a publicidade e a igualdade são decorrências desse princípio.
Moralidade: exige conduta ética e probidade administrativa; atos autorizados formalmente podem ser invalidos se contrariarem padrões de honestidade pública.
Publicidade: os atos oficiais devem ser divulgados, garantindo transparência e controle social.
Eficiência: impõe busca por resultados, otimização de recursos e melhor prestação de serviços à coletividade.
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