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Questão FC544620

A administração tributária municipal deve seguir procedimentos formais para a apuração e cobrança de tributos. Com base nos princípios gerais de Direito Tributário e no Código Trib

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IGEDUC · 2025

A administração tributária municipal deve seguir procedimentos formais para a apuração e cobrança de tributos. Com base nos princípios gerais de Direito Tributário e no Código Tributário do Município de São José do Seridó/RN, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O Auto de Infração é o instrumento legal para formalizar a exigência do crédito tributário quando constatada infração à legislação, devendo ser lavrado por servidor competente (Fiscal de Tributos).

 

II. O contribuinte que não concordar com o lançamento ou com o Auto de Infração tem o direito de apresentar impugnação (defesa) administrativa, na forma e prazos previstos na legislação municipal.

 

III. O pagamento da multa aplicada no Auto de Infração, antes da decisão administrativa de primeira instância, implica renúncia ao direito de defesa e reconhecimento da dívida.

 

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

  1. I e II.
  2. II e III.
  3. I e III.
  4. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I e II estão corretas. O Auto de Infração é o instrumento formal para registrar a constatação de infração tributária, contendo descrição dos fatos, tipificação legal, cálculo da penalidade e deve ser lavrado por servidor competente, como o Fiscal de Tributos, assegurando a validade do ato administrativo.

O contribuinte que discordar do lançamento ou do auto tem o direito de apresentar impugnação administrativa, observando a forma e os prazos previstos no Código Tributário Municipal. Essa impugnação possibilita a produção de provas e a manifestação do interessado no processo administrativo.

Essas garantias decorrem dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que orientam a atuação da administração tributária municipal.

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