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Questão FC544622

Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar nº 123/2006), que institui o Regime Especial Unificado de Arreca

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IGEDUC · 2025

Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar nº 123/2006), que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), denominado Simples Nacional, especialmente em seus arts. 12, 13, 16 e 18-A, sem considerar jurisprudência ou doutrina, regime que prevê o recolhimento unificado de tributos como o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), bem como regras específicas para o Microempreendedor Individual (MEI), julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

 

(__) O regime do Simples Nacional implica o recolhimento unificado de diversos tributos, incluindo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS e ISS, além da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

 

(__) A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME/EPP e deve ser realizada no mês de janeiro, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

 

(__) O Simples Nacional abrange todos os tributos devidos pela ME/EPP, dispensando o recolhimento, por exemplo, do Imposto de Importação (II) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

(__) O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Simples Nacional, mas que recolhe o ICMS e o ISS em valores fixos, independentemente da receita bruta (dentro do limite), e fica dispensado da Contribuição Previdenciária.

 

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

  1. V, V, V, F.
  2. V, V, F, F.
  3. F, F, V, V.
  4. V, F, V, F.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Simples Nacional prevê o recolhimento unificado de diversos tributos listados expressamente na Lei Complementar nº 123/2006, incluindo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP, conforme dispõe art. 12, sendo a arrecadação feita por documento único (DAS).

A opção pelo regime é facultativa para ME e EPP, devendo ser manifestada no mês de janeiro do ano-calendário, e produz efeitos para todo aquele ano, tornando a escolha irretratável nesse período, conforme arts. 13 e 16.

A LC 123 lista os tributos abrangidos; ausências na enumeração significam que certos encargos não integram a unificação. O Imposto de Importação (II) e o FGTS não são cobertos pela sistemática do Simples.

O MEI tem regime simplificado previsto no art. 18‑A, com valores fixos mensais que englobam inciso de ICMS ou ISS quando devidos e inclusão de contribuição previdenciária (INSS) no DAS, portanto não está dispensado da contribuição previdenciária.

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