Questão FC544621
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é regido pela Lei Complementar (LC) nº 116/2003, que define o local de incidência do imposto. Como regra geral (Art. 3º), o impo
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IGEDUC · 2025
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é regido pela Lei Complementar (LC) nº 116/2003, que define o local de incidência do imposto. Como regra geral (Art. 3º), o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma exceção a essa regra, onde o imposto é devido no local da execução do serviço.
- Serviços de planos de saúde (planos de atendimento e assistência médico-veterinária), cujo imposto é devido no local da sede administrativa da operadora do plano.
- Serviços de análise e desenvolvimento de sistemas, programação, processamento de dados e congêneres, mesmo que executados remotamente.
- Serviços de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
- Serviços de assessoria e consultoria em geral, incluindo consultoria tributária, econômica e financeira, quando o tomador do serviço é de outro município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que, para os serviços de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos, o ISS é devido no local da execução do serviço.
Isso ocorre porque esses serviços se vinculam diretamente ao lugar em que os resíduos são manejados ou eliminados, não ao endereço do prestador. Assim, o município onde a atividade ocorre é o legitimado a cobrar o imposto.
Na prática, se uma empresa sediada em outro município presta serviços de coleta ou tratamento de resíduos em determinado município, o ISS incide sobre o serviço prestado naquele município, garantindo a arrecadação local e evitando conflitos entre entes tributantes.
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