Questão FC544561
As imunidades tributárias são limitações constitucionais. Analise as afirmativas a seguir sobre a imunidade de templos de qualquer culto e instituições de educação/assistência soci
Sem classificação
As imunidades tributárias são limitações constitucionais. Analise as afirmativas a seguir sobre a imunidade de templos de qualquer culto e instituições de educação/assistência social:
I. A imunidade de templos de qualquer culto abrange não apenas o prédio onde se realizam os cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.
II. As instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, desde que atendam aos requisitos da lei (não distribuir lucros, aplicar recursos na manutenção e manter escrituração regular).
III. A imunidade tributária dispensa essas entidades do cumprimento de obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais ou a apresentação de declarações ao fisco.
Está correto o que se afirma em:
- I e III apenas.
- II e III apenas.
- I e II apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as afirmativas I e II porque refletem a proteção constitucional da imunidade tributária destinada a cultos religiosos e a instituições educativas/assistenciais.
No caso de templos de qualquer culto, a imunidade alcança não só o edifício onde se realizam os ritos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços que se vinculam às finalidades essenciais da entidade, desde que haja relação direta com a atividade religiosa.
Quanto às instituições de educação e de assistência social, a imunidade beneficia entidades sem fins lucrativos, condicionada aos requisitos legais: não distribuição de lucros, aplicação dos recursos na manutenção dos serviços e manutenção de escrituração regular, de modo a demonstrar a observância das finalidades institucionais.
Essas garantias decorrem da natureza constitucional da imunidade, que protege determinadas atividades de tributação quando preenchidos os pressupostos previstos no ordenamento.
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