Questão FC544578
Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:
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IGEDUC · 2025
Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:
- Serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- Serviços públicos não remunerados por tarifa, preço ou pedágio, independentemente da forma de exploração.
- Serviços prestados gratuitamente por pessoas físicas, ainda que vinculados a atividade econômica eventual.
- Serviços exclusivamente internos à administração pública direta, sem qualquer cobrança ou exploração econômica, assim como sobre a atividade profissional de consultores e auditores internos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
ISSQN incide também sobre a prestação de serviços que utilize bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, quando houver cobrança de tarifa, preço ou pedágio do usuário final. Esse dispositivo reconhece que, apesar de o bem pertencer ao poder público, a atividade é econômica e remunerada.
Na prática significa que a municipalidade pode tributar operações em que o particular opera serviço público e recebe do usuário uma contraprestação direta. Exemplos: operação de rodovia com cobrança de pedágio, exploração de terminal de passageiros ou serviços delegados por concessão.
Para concursos, observe sempre a presença dos elementos: exploração econômica por terceiros, forma jurídica de delegação (autorização, permissão ou concessão) e pagamento direto pelo usuário final.
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