Questão FC544577
De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:
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IGEDUC · 2025
De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:
- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência exclusiva da União, sendo aplicado apenas sobre atividades comerciais listadas na tabela anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
- O fato gerador do ISSQN é a circulação de mercadorias, ainda que a prestação de serviços seja a atividade principal do contribuinte.
- O ISSQN é um imposto estadual que incide sobre qualquer atividade econômica, desde que exercida com fins lucrativos.
- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ISSQN é imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal, conforme o caput do Art. 1º da LC 116/2003. Isso significa que esses entes são responsáveis por instituir, arrecadar e fiscalizar o tributo sobre serviços.
O fato gerador do imposto é a prestação de serviços elencados na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Ou seja, a ocorrência do fato gerador depende da prática do serviço descrito nessa relação normativa.
Importante: a incidência se dá mesmo quando o serviço tributado não constitui a atividade preponderante do prestador. Serviços acessório, eventual ou secundário, se estiverem na lista, geram ISSQN.
Na prática, o contribuinte deve identificar se o serviço prestado consta da lista anexa para saber se há obrigação tributária municipal, independentemente do enquadramento econômico da empresa.
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