Questão FC544619
A Lei Complementar nº 24/1975 (LC 24/1975) regula a concessão de benefícios fiscais (isenções, incentivos) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS pelos Estado
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IGEDUC · 2025
A Lei Complementar nº 24/1975 (LC 24/1975) regula a concessão de benefícios fiscais (isenções, incentivos) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS pelos Estados e Distrito Federal. Para evitar a chamada "guerra fiscal", a lei exige consenso. Assinale a alternativa correta sobre a concessão desses benefícios, conforme a Lei Complementar nº 24/1975.
- Os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser aprovados por maioria simples (metade mais um) dos Secretários de Fazenda presentes na reunião, desde que ratificados pelas Assembleias Legislativas.
- Qualquer Estado pode conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) unilateralmente, desde que o faça por lei estadual específica e comunique ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) em até 30 dias, para fins de registro.
- Os benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como isenções e anistias, só podem ser concedidos pela União, por meio de Lei Complementar, sendo vedada a delegação dessa competência aos Estados ou ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
- Os convênios que concedem benefícios fiscais devem ser celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), exigindo-se, como regra, decisão unânime dos Estados representados para sua aprovação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
CONFAZ é o foro próprio para celebrar os convênios que autorizam isenções, incentivos ou outros benefícios fiscais do ICMS entre Estados e o Distrito Federal. A Lei Complementar nº 24/1975 condiciona a concessão desses benefícios à formalização por meio desses instrumentos.
Como regra, a aprovação dos convênios exige decisão unânime dos Estados representados no Conselho. Essa exigência busca garantir consenso federativo e impedir que um Estado conceda vantagem que prejudique a arrecadação dos demais.
A unanimidade protege a harmonização tributária interestadual e combate a chamada guerra fiscal, promovendo segurança jurídica e previsibilidade nas políticas de atração de investimentos.
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