Questão FC519816
De acordo com o Art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) NÃO incide sobre:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IGEDUC · 2025
De acordo com o Art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) NÃO incide sobre:
- A prestação de serviços exercida por microempreendedores individuais, independentemente da atividade exercida.
- A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
- A prestação de serviços realizada por empresa terceirizada contratada para executar atividades contínuas em órgãos públicos.
- A prestação de serviços autônomos de profissionais liberais com formação técnica ou superior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o ISSQN não incide sobre prestadores que mantêm vínculo profissional específico: relação de emprego, trabalhadores avulsos, diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e fundações, bem como sócios-gerentes e gerentes-delegados.
Isso ocorre porque a Lei Complementar nº 116/2003 distingue a prestação de serviços como atividade tributável do exercício de funções remuneradas vinculadas a vínculos trabalhistas, estatutários ou societários. Nesses casos a remuneração tem caráter salarial ou de exercício de mandato/representação, não constituindo prestação de serviços autônoma sujeita ao ISSQN.
Na prática, evita-se tributação sobre remunerações pagas em razão de vínculo empregatício, contrato de trabalho avulso ou exercício de funções de direção/gestão, que seguem regras específicas (retenções na fonte, encargos trabalhistas, etc.).
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