Questão FC519812
De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IGEDUC · 2025
De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:
- local onde se desenvolve qualquer atividade econômica, desde que registrado como sede da empresa junto à Receita Federal.
- local utilizado pelo contribuinte para fins administrativos, ainda que nele não se realizem atividades de prestação de serviços.
- local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestação de serviços, de forma permanente ou temporária, desde que se configure unidade econômica ou profissional.
- local onde o contribuinte desenvolva exclusivamente a sua atividade principal, desde que de forma permanente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa define estabelecimento prestador como o local onde o contribuinte efetivamente exerce atividade de prestação de serviços, seja de forma permanente ou temporária.
O conceito exige que o local constitua uma unidade econômica ou unidade profissional: isto é, um centro organizado de atividade com identidade funcional própria — por exemplo, filial, escritório, obra, estande em evento ou consultório — dotado de alguma autonomia operacional para gerar receitas ou prestar serviços.
Essa definição afasta a ideia de mero endereço fiscal: conta-se o exercício efetivo da atividade. Na prática, para fins de ISS, é no estabelecimento prestador que se verifica a ocorrência do serviço e, por consequência, a competência municipal que o tributa.
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