Questão FC494844
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece diretrizes para o tratamento jurídico diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, visando promover sua partic
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2025
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece diretrizes para o tratamento jurídico diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, visando promover sua participação no mercado e nas licitações públicas. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.
- A Lei garante às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de regularizar suas pendências fiscais durante o processo licitatório, desde que isso seja feito antes da assinatura do contrato.
- A Lei Complementar nº 123/2006 assegura, em qualquer circunstância, a isenção integral de tributos estaduais e municipais para microempresas e empresas de pequeno porte.
- Empresas de pequeno porte estão impedidas de participar de licitações públicas, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, exceto quando forem indicadas por órgãos governamentais para casos excepcionais.
- A Lei Complementar nº 123/2006 não prevê nenhum tipo de tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações de grandes obras e serviços.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte no processo licitatório. Pelo Art. 43, elas devem apresentar a documentação exigida mesmo que esta contenha alguma restrição, mas têm direito à regularização.
Concedem‑se cinco dias úteis, a partir da declaração do vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da administração, para sanar pendências — pagando, parcelando débitos ou obtendo certidões necessárias — desde que tudo seja resolvido antes da assinatura do contrato.
Esse mecanismo evita a eliminação automática, garante participação e promove maior competitividade e inclusão das MEs e EPPs nas compras públicas.
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