Questão FC494094
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2023
Analise as afirmativas a seguir:
I. O estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte do ISS desenvolve suas atividades de prestação de serviços de forma permanente ou temporária.
II. O serviço será considerado prestado e o ISS devido, geralmente, no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, observadas as exceções previstas em Lei.
III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência do estado e do município e tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que não constituam como atividade preponderante do prestador.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
- Nenhuma.
- Apenas uma.
- Apenas duas.
- Todas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção Apenas duas está correta porque duas afirmativas coincidem com a disciplina legal do imposto.
A afirmativa I está correta: a Lei Complementar nº 116/2003 (art. 4º) define o estabelecimento prestador como o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestação de serviços, de forma permanente ou temporária, sendo irrelevantes as denominações (sede, filial, agência etc.) para sua caracterização.
A afirmativa II também está correta: conforme o art. 3º da mesma lei, o serviço considera‑se prestado — e o ISS devido — no local do estabelecimento do prestador ou, na falta deste, no local do domicílio do prestador, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas que deslocam o local do fato gerador.
Assim, duas sentenças refletem a norma, justificando a escolha.
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