Questão FC493950
Qual a alternativa CORRETA?
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2023
Qual a alternativa CORRETA?
- Não é necessário realizar o estorno do ICMS caso a mercadoria pereça (Art. 21 da LC).
- Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do ICMS deverá ser arbitrada por autoridade administrativa (Art. 16 da LC 87/96).
- É considerado ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro (Art. 12 da LC 87/96).
- Se, para fins de compensação, o montante dos créditos superar os dos débitos, o contribuinte deverá ajuizar ação para recebimento de precatório (Art. 24 da LC 87/96).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta: segundo o Art. 12 da LC 87/1996, o fato gerador do ICMS na importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.
O fato gerador é o instante em que nasce a obrigação tributária — ou seja, quando o tributo se torna exigível. Na importação, esse marco coincide com a liberação da mercadoria ou bem pela autoridade aduaneira.
Na prática, isso significa que a exigência do ICMS recai sobre o importador no momento do desembaraço, servindo de referência para o lançamento, apuração e eventual pagamento do imposto, independentemente de etapas posteriores de circulação.
Portanto, para fins de incidência e exigibilidade do ICMS, o desembaraço aduaneiro é o evento determinante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em