Questão FC544559
A substituição tributária é um regime de arrecadação do ICMS. Assinale a alternativa correta sobre a Substituição Tributária para Frente (Progressiva).
Sem classificação
A substituição tributária é um regime de arrecadação do ICMS. Assinale a alternativa correta sobre a Substituição Tributária para Frente (Progressiva).
- Na substituição tributária para frente, o varejista paga o imposto referente à operação da indústria, antecipando a arrecadação antes da mercadoria ser fabricada.
- Se a base de cálculo efetiva da venda final for menor que a presumida, o contribuinte não tem direito à restituição da diferença do imposto pago a maior, conforme decisão definitiva e irreformável do STF.
- Na substituição tributária para frente, o contribuinte substituto é responsável pelo pagamento do ICMS incidente sobre as operações subsequentes até o consumidor final, com base em uma base de cálculo presumida.
- A substituição para frente aplica-se apenas a serviços de transporte interestadual, não sendo utilizada para mercadorias físicas como bebidas ou combustíveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na substituição tributária para frente, o contribuinte substituto antecipa e recolhe o ICMS correspondente às operações subsequentes até o consumidor final. O recolhimento é feito com base em uma base de cálculo presumida, prevista na legislação, que representa o valor estimado das revendas futuras.
Essa base presumida costuma ser obtida aplicando-se um percentual de margem sobre o preço praticado pelo substituto, conhecido como MVA. O imposto recolhido pelo substituto pode ser representado genericamente por \(ICMS\text{-}ST = Alíquota \times Base\ Presumida\).
A finalidade prática é centralizar e antecipar a arrecadação, reduzindo riscos de inadimplência e evasão. Quando o valor efetivo da operação subsequente for inferior ao presumido, a legislação prevê mecanismos de ajuste, restituição ou compensação conforme normas estaduais.
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