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Questão FC494626

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Leis Complementares Federais Tributárias

IGEDUC · 2023

Analise as afirmativas a seguir:

 

I. O microempreendedor individual (MEI) não poderá optar pelo Simples caso seja constituído na forma de startup.

 

II. A microempresa que venda refrigerantes no atacado poderá optar pelo Simples.

 

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

  1. I e II.
  2. I, apenas.
  3. II, apenas.
  4. Nenhuma.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Correta: a afirmativa I é amparada por dispositivo legal expresso.

A Lei Complementar nº 123/2006 prevê, no art. 18‑A, §4º, inciso V, que o MEI constituído na forma de startup não poderá optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos própria do MEI.

Trata‑se de uma vedação taxativa: quem se declara startup fica impedido de ser enquadrado como MEI para fins do regime simplificado de pagamentos mensais fixos.

Portanto, a afirmação de que o MEI não pode optar pelo Simples quando constituído como startup está correta, por força dessa norma específica.

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