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Questão FC494488

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Leis Complementares Federais Tributárias

IGEDUC · 2023

Analise as afirmativas a seguir:

 

I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 123 de 2006, apenas se consideram empresas de pequeno porte ou microempresas a sociedade simples.

 

II. Os microempreendedores e donos de empresas de pequeno porte não possuem tratamento diferenciado e favorecido em relação à tributação dos seus negócios (LC nº 123 de 2006).

 

III. Para ser considerada microempresa, é necessário auferir receita bruta igual ou inferior a R$ 320.000,00.

 

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

  1. Nenhuma.
  2. Apenas uma.
  3. Apenas duas.
  4. Todas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Resposta: Nenhuma.

Isso porque a Lei Complementar nº 123/2006 dispõe regras específicas: para efeitos da lei, são consideradas microempresas e empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário individual devidamente registrados, não se limitando apenas a um tipo societário.

Além disso, aLC 123 estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a esses empreendimentos, especialmente quanto à tributação, obrigações acessórias, acesso a crédito e preferência em compras públicas.

Por fim, o limite anual de receita bruta para microempresa previsto na norma é de R$ 360.000,00, não outro valor.

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