Questão FC544557
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação. Sobre a inclusão e exclusão de empresas nesse regime, assinale a alternativa correta.
Sem classificação
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação. Sobre a inclusão e exclusão de empresas nesse regime, assinale a alternativa correta.
- O Simples Nacional é obrigatório para todas as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, não sendo permitida a opção pelo Lucro Presumido ou Real.
- Não podem optar pelo Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte com sócio domiciliado no exterior ou que exerçam atividades típicas de instituições financeiras.
- As empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, podem aderir livremente ao Simples Nacional, parcelando a dívida após a adesão.
- É permitida a adesão ao Simples Nacional de empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações (S.A.), desde que não tenham ações negociadas em bolsa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei Complementar nº 123/2006 veda a opção pelo Simples Nacional quando a microempresa ou empresa de pequeno porte tiver sócio domiciliado no exterior ou exerça atividades típicas de instituições financeiras. Essa vedação está prevista porque tais situações dificultam a fiscalização e a aplicação do regime unificado.
Ter sócio no exterior implica regras de tributação e controle que fogem à simplicidade do Simples, além de exigir outros mecanismos de transparência e cooperação internacional.
Atividades próprias de instituições financeiras estão sujeitas a regulação e tributações específicas (supervisão do Banco Central, exigências prudenciais e contribuições setoriais), incompatíveis com o tratamento fiscal simplificado.
Na prática, empresas nessas situações devem recolher tributos por outro regime compatível.
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