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Questão FC494082

Acerca das hipóteses de incidência e não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com a Lei Complementar nº 116/03, avalie as proposições: I.O imposto n

Leis Complementares Federais Tributárias

IGEDUC · 2025

Acerca das hipóteses de incidência e não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com a Lei Complementar nº 116/03, avalie as proposições:

 

I.O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

 

II.O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

 

III.O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Assinale a alternativa correta:

  1. Apenas as proposições II e III estão corretas.
  2. Apenas a proposição III está correta.
  3. Apenas a proposição II está correta.
  4. Apenas as proposições I e II estão corretas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque as proposições I e II refletem regras de não incidência previstas na sistemática do ISS.

Exportações de serviços: serviços prestados a destinatários no exterior não sofrem a cobrança do ISS, uma vez que o tributo incide sobre serviços no território do município e a hipótese de exportação afasta essa sujeição, evitando tributação simultânea com outras jurisdições.

Relação de emprego e vínculos específicos: não há incidência do ISS sobre remunerações decorrentes de relação de emprego nem sobre prestação realizada por trabalhadores avulsos, diretores, membros de conselhos consultivos ou fiscais, sócios-gerentes e gerentes-delegados, pois essas prestações têm natureza salarial ou vínculo societário/funcional afastando a hipótese tributária do ISS.

Assim, a leitura da norma tributária local confirma que I e II estão corretas.

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