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Questão FC494352

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Leis Complementares Federais Tributárias

IGEDUC · 2023

Analise as afirmativas a seguir:

 

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de imunidade (LC nº 116/2003).

 

II. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (LC nº 116/2003).

 

III. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 6% (LC nº 116/2003).

 

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

  1. Nenhuma.
  2. Apenas uma.
  3. Apenas duas.
  4. Todas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Afirmativa II é a que confirma a resposta "Apenas uma".

A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece expressamente a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: 2%. Em especial, o art. 8º‑A dispõe que a alíquota mínima do ISS é de 2% (dois por cento), o que torna a declaração II correta.

Como apenas essa disposição legal corresponde ao conteúdo de uma das assertivas do enunciado, conclui‑se que a quantidade de afirmativas corretas é, de fato, apenas uma.

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