Questão FC494627
Qual a alternativa CORRETA?
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2023
Qual a alternativa CORRETA?
- A microempresa que, no ano-calendário, ultrapassar os limites de receita bruta em 42% será excluída do tratamento jurídico diferenciado da Lei Complementar Nº 123/06 no próximo ano-calendário.
- As micro e pequenas empresas que não optarem pelo Simples poderão se utilizar de benefícios não tributários da Lei Complementar Nº 123/06.
- A formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
- Os optantes do tratamento jurídico diferenciado da Lei Complementar 123/06 farão jus à apropriação de créditos referentes a tributos abrangidos pelo Simples e poderão destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta: a Lei Complementar nº 123/2006 separa benefícios em duas categorias.
Os benefícios tributários (regime do Simples Nacional) exigem que a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) seja optante pelo Simples para usufruí‑los.
Por outro lado, os benefícios não tributários — como tratamento diferenciado em licitações, medidas nas relações de trabalho e estímulos ao crédito — são conferidos às ME/EPP independentemente da opção pelo Simples.
Em resumo: não ser optante pelo Simples impede o acesso aos benefícios fiscais do regime, mas não impede o acesso aos benefícios não tributários previstos na LC 123/2006.
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