Questão FC519814
Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IGEDUC · 2025
Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:
- Serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- Serviços públicos não remunerados por tarifa, preço ou pedágio, independentemente da forma de exploração.
- Serviços prestados gratuitamente por pessoas físicas, ainda que vinculados a atividade econômica eventual.
- Serviços exclusivamente internos à administração pública direta, sem qualquer cobrança ou exploração econômica, assim como sobre a atividade profissional de consultores e auditores internos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata do disposto no § 3º do Art. 1º da LC nº 116/2003, que afirma que o ISSQN incide também sobre serviços prestados mediante a utilização de bens ou serviços públicos explorados economicamente sob autorização, permissão ou concessão.
Isso significa que, quando um ente público concede a terceiros a exploração de um serviço público e o usuário final paga uma tarifa, preço ou pedágio, a operação é tributável pelo ISS. O fundamento é que há prestação de serviço sujeita a remuneração direta do usuário, ainda que o bem utilizado seja público.
Exemplos típicos: serviços de transporte coletivo concedido, exploração de rodovia com cobrança de pedágio e outras atividades delegadas em que a contraprestação é paga pelo consumidor final.
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