Questão FC494470
Sobre o regime jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)A pessoa jurídica de cujo capita
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2025
Sobre o regime jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/06, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá se beneficiar do regime jurídico diferenciado.
(__)O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
(__)A pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior não poderá se beneficiar do regime jurídico diferenciado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
- V − F − F.
- F − F − V.
- V − V − V.
- F − V − V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
F − V − V. A sequência reflete a interpretação da Lei Complementar nº 123/06 sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Falso — A pessoa jurídica que tenha em seu capital participação de outra pessoa jurídica não se enquadra para os benefícios do regime. A regra visa evitar fracionamento artificial do faturamento e excluir estruturas societárias que descaracterizem a condição de micro ou pequena empresa.
Verdadeiro — O enquadramento ou o desenquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não altera, denuncia ou impõe restrição aos contratos já celebrados pela entidade; os efeitos são prospectivos.
Verdadeiro — Filiais, sucursais, agências ou representações no País de pessoa jurídica com sede no exterior ficam afastadas do regime, não podendo usufruir dos benefícios previstos na lei.
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