Questão FC412386
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2023
Analise as afirmativas a seguir:
I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da aprovação da maioria absoluta dos representantes dos estados presentes (Art. 2º da LC 24/75).
II. As isenções do ICMS não se aplicam à concessão de crédito presumido.
III. A inobservância da LC 24/75 ensejará nulidade do ato e ineficácia do crédito fiscal.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
- Nenhuma.
- Apenas uma.
- Apenas duas.
- Todas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Apenas uma afirmativa está correta: a de número III.
A justificativa fundamenta‑se na Lei Complementar nº 24/1975, que disciplina convênios e benefícios relativos ao ICMS. Essa norma prevê consequências específicas para a inobservância de seus dispositivos.
O Art. 8.º da LC 24/1975 determina que a desobediência às regras acarretará, cumulativamente, a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.
Na prática, isso significa que benefícios concedidos sem observância dos convênios são inválidos e não geram direito ao crédito, permitindo a cobrança do imposto devido e afastando efeitos favoráveis indevidos.
Por esse motivo, apenas a afirmativa III é correta.
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