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Questão FC494854

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Leis Complementares Federais Tributárias

IGEDUC · 2023

Analise as afirmativas a seguir:

 

I. Em processos licitatórios, as microempresas e empresas de pequeno porte que se achem irregulares no âmbito fiscal ou trabalhista perdem automaticamente o direito de contratação.

 

II. Segundo Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE) desde que seja constituída sob a forma a de sociedade limitada.

 

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

  1. I e II.
  2. I, apenas.
  3. II, apenas.
  4. Nenhuma.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 autoriza as microempresas e empresas de pequeno porte a realizar negócios por meio de sociedade de propósito específico (SPE) para atuação no mercado nacional e internacional.

Essa previsão consta do Art. 56 da lei, que permite essa modalidade de organização empresarial nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

Além disso, o próprio texto legal disciplina a forma societária da SPE: no parágrafo que trata do tema, está previsto que a SPE será constituída como sociedade limitada (Ltda.), ou seja, a forma societária exigida é a de responsabilidade limitada.

Portanto, a alternativa reflete corretamente a norma que possibilita às MEs/EPPs a constituição de SPEs, desde que estas sejam do tipo sociedade limitada.

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