Questão FC519815
De acordo com o caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública, em todas as esferas e poderes, deve obedecer a determinados princípios. Qual das alternat
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IGEDUC · 2025
De acordo com o caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública, em todas as esferas e poderes, deve obedecer a determinados princípios. Qual das alternativas a seguir expõe, de maneira mais precisa e abrangente, os referidos princípios?
- A administração pública deve respeitar os princípios de autonomia, discricionariedade, supremacia do interesse privado e conveniência.
- A administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- A administração pública será regida exclusivamente pelos princípios da iniciativa privada, da lucratividade e da livre concorrência.
- A administração pública deve seguir os princípios de interesse pessoal, confidencialidade, flexibilidade legal e parcialidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a Administração Pública deve obedecer, no caput do Art. 37, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Legalidade: a atuação estatal só é legítima quando prevista em lei; os atos administrativos não podem contrariar o ordenamento jurídico.
Impessoalidade: as decisões e condutas visam ao interesse público, sem favorecimento ou perseguição a pessoas.
Moralidade: exige padrões éticos e probidade na gestão, orientando o comportamento administrativo.
Publicidade: transparência dos atos, possibilitando controle e conhecimento pelos administrados.
Eficiência: busca pelos melhores resultados com racionalidade de recursos e qualidade na prestação dos serviços.
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