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Questão FC494623

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Leis Complementares Federais Tributárias

IGEDUC · 2023

Analise as afirmativas a seguir:

 

I. São impostos inclusos na arrecadação do Simples Nacional: o ISS, o ICMS, o PIS/Pasep e o IRPJ.

 

II. O arrecadamento do Simples Nacional é feito de maneira mensal e através de documento único estabelecido por convênio interestadual.

 

III. Estão excluídos da arrecadação do Simples Nacional: o ITR, a CPP, o IPI e o ISS na importação de serviços.

 

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

  1. Nenhuma.
  2. Apenas uma.
  3. Apenas duas.
  4. Todas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta B — "Apenas uma" — é correta porque somente a afirmativa I está certa.

Afirmativa I indica que o ISS, ICMS, PIS/Pasep e o IRPJ constam do rol de tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional. Isso está previsto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, que lista expressamente os tributos recolhidos por meio do documento único de arrecadação.

Importante observar que o PIS/Pasep é, tecnicamente, uma contribuição (não um imposto), mas isso não afasta sua inclusão no documento único do Simples Nacional; assim, a enumeração da afirmativa I corresponde ao conteúdo legal do art. 13.

Portanto, por haver apenas essa afirmativa em conformidade com a LC 123/2006, a alternativa que indica "apenas uma" correta é a adequada.

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