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Questão FC493988

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Leis Complementares Federais Tributárias

IGEDUC · 2023

Analise as afirmativas a seguir:

 

I. O regime de substituição tributária a que se refere a LC 87/96 dependerá de lei específica.

 

II. A pessoa física ou jurídica que, mesmo sem intuito comercial, adquirir bens apreendidos ou abandonados é considerada contribuinte para fins da Lei Kandir.

 

III. As obrigações referentes ao ICMS serão liquidadas apenas por compensação.

 

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

  1. Nenhuma.
  2. Apenas uma.
  3. Apenas duas.
  4. Todas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta correta é Apenas uma: somente a afirmativa II está correta.

A Lei Complementar nº 87/1996 dispõe expressamente que “é também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados” (art. 4º, §1º, III). Isso significa que, apesar de não exercer atividade comercial, quem obtém esses bens assume a condição de contribuinte para fins do ICMS nas operações decorrentes da aquisição.

Portanto, considerando esse comando legal, conclui‑se que apenas uma das afirmativas apresentadas é correta, justificando a alternativa indicada.

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