Questão FC412385
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2023
Analise as afirmativas a seguir:
I. Apenas a Lei Complementar deverá estabelecer as condições gerais para o parcelamento de débitos fiscais e a ampliação do prazo de recolhimento do ICMS.
II. O Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto, ratificando ou não, os convênios celebrados em relação ao ICMS dentro de 15 dias.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
- I e II.
- I, apenas.
- II, apenas.
- Nenhuma.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II está correta com base na Lei Complementar nº 24/1975. Essa norma disciplina os convênios relativos ao ICMS e impõe procedimento específico para sua aceitação pelos Estados.
Conforme o artigo 4º, contado da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, o Poder Executivo de cada unidade da Federação tem o prazo de 15 dias para publicar decreto ratificando ou não os convênios celebrados.
Se não houver manifestação nesse prazo ocorre a chamada ratificação tácita, ou seja, considera‑se o convênio aceito pela ausência de ato expressamente contrária. Assim, a exigência de publicar decreto em 15 dias e a possibilidade de ratificação tácita são as regras aplicáveis.
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