O tratamento jurídico diferenciado concedido às sociedades empresárias enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte pode ser exercido por pessoa jurídica

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o tratamento jurídico diferenciado pode ser exercido por pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo. Isso decorre da previsão expressa na Lei Complementar 123/2006, §4º, que afasta a vedação geral às cooperativas, fazendo a exceção para as cooperativas de consumo.

Na prática, a cooperativa de consumo que atender aos limites de receita bruta e aos demais requisitos legais previstos para microempresa ou empresa de pequeno porte poderá optar pelo regime simplificado e usufruir do tratamento diferenciado.

Portanto, a inclusão da cooperativa de consumo como beneficiária do regime é uma exceção normativa prevista de forma clara, permitindo que essas entidades se equiparem às micro e pequenas empresas quando cumprirem as condições legais.