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Questões de concursos de Legislação Tributária Federal para FAUEL

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC494170 · Legislação Tributária Federal

Com base na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considere as afirmativas a seguir: I - O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. II - O impo

FAUEL · 2019

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FC494171 · Legislação Tributária Federal

Com base na Lei Complementar 116/2003, com relação aos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e seg

FAUEL · 2019

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FC494172 · Legislação Tributária Federal

Com base na Lei Complementar 116/2003, considere as afirmativas a seguir sobre os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e con

FAUEL · 2019

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FC494173 · Legislação Tributária Federal

Com base na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considere as afirmativas a seguir: I - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação

FAUEL · 2019

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FC494174 · Legislação Tributária Federal

Considere uma operação de locação de veículos sem motorista, e com base na Lei Complementar 116/2003, assinale a alternativa CORRETA sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza neste tipo de operação:

FAUEL · 2019

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FC494288 · Legislação Tributária Federal

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços. Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Servi

FAUEL · 2023

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FC494309 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos i

FAUEL · 2019

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FC494310 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,

FAUEL · 2019

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FC494311 · Legislação Tributária Federal

Com base na Lei Complementar 116/2003, sobre serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, assinale a alternativa corr

FAUEL · 2019

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FC494317 · Legislação Tributária Federal

A empresa CREDLine é administradora de cartão de crédito e débito, sediada no Município de Osasco, Estado de São Paulo. O objeto social da CREDLine é, em síntese, a administração dos pagamentos e recebimentos à rede de estabelecimentos cred

FAUEL · 2018

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FC494355 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, considere as afirmativas a seguir. I - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

FAUEL · 2023

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FC494394 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o preço sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido. Sendo assim, considere as afirmativas

FAUEL · 2019

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FC494395 · Legislação Tributária Federal

Com base na Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, porém não se incluem na base de cálculo do imposto: I - O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviç

FAUEL · 2019

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FC494396 · Legislação Tributária Federal

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualque

FAUEL · 2019

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FC494506 · Legislação Tributária Federal

Assinale a alternativa que representa o limite de faturamento bruto em cada ano-calendário para que uma empresa seja considerada microempresa de acordo com o Art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

FAUEL · 2022

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FC494530 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006) considere: I - Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a socieda

FAUEL · 2020

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FC494553 · Legislação Tributária Federal

De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, a pessoa jurídica: I - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativ

FAUEL · 2018

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FC494644 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável as microempresas e empresas de pequeno porte e abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e

FAUEL · 2023

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FC494679 · Legislação Tributária Federal

De acordo com o Art. 13 da Lei Complementar 123/2006 o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO.

FAUEL · 2022

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FC494680 · Legislação Tributária Federal

Assinale a alternativa que NÃO representa uma restrição para as microempresas ou empresas de pequeno porte recolherem os impostos e contribuição na forma do Simples Nacional de acordo com o Art. 17 da Lei Complementar 123/2006.

FAUEL · 2022

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FC494736 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Referido regime implica o recolhimento mensal, mediante d

FAUEL · 2020

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FC494782 · Legislação Tributária Federal

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Assinale, a seguir, alt

FAUEL · 2019

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FC494786 · Legislação Tributária Federal

Sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, é INCORRETO afirmar que:

FAUEL · 2018

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FC494797 · Legislação Tributária Federal

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece um limite máximo de receita bruta anual para que as empresas de pequeno porte permaneçam no regime diferenciado de tributação do Simples Nacional, portanto, a empr

FAUEL · 2018

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